Departamento de Licitações e Contratos
Despacho De Adjudicação E Homologação Contratação Direta Via Dispensa De Licitação Nº 90025/2025
A PREFEITA DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Maués;
CONSIDERANDO, o caso de emergência caracterizada pela urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos necessários ao atendimento da situação emergencial;
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir o perfeito funcionamento da Administração Municipal Direta bem como o restabelecimento da prestação de todas as atividades essenciais e a urgência para a aquisição de bens e serviços que dependem de procedimentos licitatórios para a garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO, que o referido procedimento de contratação transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;
CONSIDERANDO, que todos os documentos que constam acostados aos autos e a manifestação da Assessoria Jurídica opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/21;
R E S O L V E:
I – ADJUDICAR em favor da(s) empresa(s) R T SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 04.510.120/0001-90, estabelecida à Rua Voluntários da Pátria, nº 400, bairro Vila da Prata – CEP: 69.030-250, cidade de Manaus, Estado do Amazonas o objeto do processo de contratação direta em referência, perfazendo o valor global de R$ 1.360.000,00 (Um milhão, trezentos e sessenta reais);
II – HOMOLOGAR a deliberação final do procedimento de contratação direta em referência, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica, em caráter temporário e emergencial, com critério de julgamento de menor preço por lote, para prestação de serviços de transporte escolar para atender as necessidades dos discentes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação do Município de Maués/AM, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
III – DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para as futuras contratações.
IV – PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Município de Maués/AM, 17 de março de 2025.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita de Maués