Departamento de Licitações e Contratos
Despacho De Adjudicação E Homologação Contratação Direta Via Dispensa De Licitação Nº 90010/2025
A PREFEITA DE MAUÉS, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município de Maués;
CONSIDERANDO, a emergência financeira e administrativa e a autorização para contratar em caráter excepcional serviços e adquirir materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativa essenciais disposto no Decreto Municipal nº 028/2025 e a conveniência da aquisição de bens com previsão de entregas parceladas prevista para o Sistema de Registro de Preços, sem a necessidade de contratação integral;
CONSIDERANDO, a necessidade de garantir o perfeito funcionamento da Administração Municipal Direta bem como o restabelecimento da prestação de todas as atividades essenciais e a urgência para a aquisição de bens e serviços que dependem de procedimentos licitatórios para a garantia da continuidade dos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO, que o referido procedimento de contratação transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;
CONSIDERANDO, que todos os documentos que constam acostados aos autos e a manifestação da Assessoria Jurídica opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/21;
R E S O L V E:
I – ADJUDICAR em favor da(s) empresa(s) FKR MÉDICOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 26.630.045/0001-33, estabelecida à Rua Rio Javari, nº 361, bairro Nossa Senhora das Graças – CEP: 69.053-110, cidade de Manaus, Estado do Amazonas, o objeto do processo de contratação direta em referência, perfazendo o valor global de R$ 5.601.968,00 (Cinco milhões, seiscentos e um mil, novecentos e sessenta e oito reais);
II – HOMOLOGAR a deliberação final do procedimento de contratação direta em referência, que tem por objeto a contratação de pessoa jurídica especializada, em caráter temporário e emergencial, com critério de julgamento de menor preço global, para prestação dos serviços de fornecimento, gerenciamento e operacionalização de profissionais de nível médio e superior da área de saúde visando a estruturação e organização dos serviços públicos de saúde ofertados pela Prefeitura de Maués/AM, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
III – DETERMINAR a adoção das medidas cabíveis para as futuras contratações.
IV – PUBLICAR o presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.
Município de Maués/AM, 11 de fevereiro de 2025.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS
Prefeita de Maués